Leilão será realizado apenas na modalidade on-line.
Praça Única On-Line: 03/09/2021 às 09:00
Data de término da Praça Única On-Line: 03/09/2021 às 17:50

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ATENÇÃO:

1. OS LOTES RECUPERÁVEIS PODERÃO SER ARREMATADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;
2. A baixa de veículos encontra-se sob a responsabilidade exclusiva do Detran do respectivo Estado da Federação e, desta forma, a LEILOEIRO exime-se de qualquer responsabilidade sobre prazos de cumprimento, demora ou não cumprimento da solicitação efetuada pela Comissão de Leilão;
3. A retirada dos veículos destinados a circulação (recuperáveis), conforme o artgo 39 Parágrafo único da resolução 623 do CONTRAN, se dará em até 60 dias úteis contados a partir da data da realização do leilão. A retirada estará condicionada ao efetivo pagamento do bem e mediante ao agendamento com a empresa de pátio, credenciada pelo DETRAN,  a partir do dia 21 de de setembro de 2021, pelo site https://agendapatios.com.br/;
4. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação, por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas no edital, sendo os casos omissos dirimidos pela Comissão de Leilão;
5. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta;
6. Uma vez aceito o lance em nenhuma hipótese se admitirá a sua desistência, sendo o arrematante penalizado, além de ficar impossibilitado de participar de leilões públicos no período de 24 meses, bem como terá seu cadastro suspenso no site do leiloeiro;
7. O arrematante deverá realizar o pagamento do bem no ato da arrematção ou no prazo máxiomo de 48 horas no escritório do leiloeiro ou em conta fornecida pelo mesmo, bem como a comissão do Leiloeiro Oficial (fixada em 5% sobre o valor da arrematação) e mais percentual de igual valor de taxa administrativa, além das despesas pertinentes, tais quais (vistoria, taxas, impostos, seguro etc.), o não cumprimento acarretará pena de ter a venda cancelada;
8. Para as arrematações efetivadas através do ambiente on-line, o pagamento do valor da arrematação será feito conforme as orientações contidas no ambiente on-line do leilão e ocorrerá mediante depósito bancário, cuja comprovação também seguirá as instruções no próprio sistema de leilão virtual;
9. A Comissão de Leilão poderá cancelar a venda do lote ou de todos os lotes, antes, durante ou após a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade, ou ocorrer algum impedimento legal, sem gerar direitos ao arrematante, caso feito pagamento, sendo ressarcido os valores recebidos pelo leiloeiro;
10. A Comissão de Gestão de Pátios e Desfazimento de Bens de Terceiros fará a comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro;
11. A retirada dos lotes arrematados ocorrerá da seguinte forma: a partir do dia 21/09/2021, mediante a agendamento conforme citado anteriormente;
12. O arrematante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a retirada dos veículos, contados da data do leilão. Ultrapassado o prazo do item anterior, será cobrada a despesa de diária, conforme previsão legal, limitada a 6 (seis) meses, sendo que após o 30º (trigésimo) dia útil, o veículo (lote) será considerado abandonado, com a perda do valor desembolsado, podendo ser objeto de novo leilão, nos termos dos arts. 8º, §2°, e 39, da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN;
13. Da Visitação: Pátios da empresa credenciada nos muncípios de Maceió e Arapiraca, nos dias descritos em EDITAL;
14. É facultada ao Leiloeiro e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.