Leilão será realizado apenas na modalidade on-line.
Praça Única On-Line: 03/04/2023 às 10:00
Data de término da Praça Única On-Line: 03/04/2023 às 10:46
* DO LOCAL E DATA DE EXECUÇÃO O leilão será realizado na modalidade on-line, com sessão pública aberta às 10h:00min do dia 03 de abril de 2023 por meio do site www.leiloesfreire.com.br.
* “Sucatas inservíveis” são aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer no local supervisionado pelo Órgão responsável pelo leilão.
* VISITAÇÃO: MACEIÓ - SAC PETRÓPOLIS Av. Galba Novaes de Castro, 320 - Petrópolis, Maceió - AL, 57062-590 20, 22, 24 e 27 de março 2023 das 09:00h às 14:00h.
* PARTICIPAÇÃO: Poderão participar da presente hasta pública somente pessoas jurídicas regulares do ramo de reciclagem, siderurgia ou fundição, nos termos exigidos na legislação vigente, interessadas em arrematar lotes como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas, conforme determina a Lei Federal nº 12.977/2014.
* Documentos a serem apresentados para habilitação:
A. Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral – CNPJ.
B. Cópias do Ato Constitutivo, últimas alterações sociais e demais documentos na forma da lei, conforme o enquadramento jurídico e tributário do participante.
C. Cópias de um documento oficial com foto (Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preferencialmente), do CPF e de um comprovante de residência, dos últimos 03 (três) meses, do representante legal da pessoa jurídica.
D. Atestado de capacidade técnica expedido por órgão do Sistema Nacional de Trânsito, compatível com o exigido neste Edital.
E. Apresentar comprovação de que possui equipamentos para efetuar a prensagem do material arrematado.
F. Certidões de Nada Consta (CND) municipal, estadual e federal.
G. Balanço anual da empresa.
H. Certidão expedida pela Comissão de Leilão do DETRAN/AL, de que não possui pendências com leilões anteriores com o DETRAN/AL.
* DO LEILÃO:
- Para ofertar lances no leilão, o interessado cadastrado deverá atender aos requisitos apresentados no site do Leiloeiro Oficial.
- O lance mínimo terá por base o valor do quilograma do material ferroso a ser reciclado, avaliado em R$ 0,30/kg (trinta centavos de reais por quilograma).
- Todo participante cadastrado reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e a não devolução de valores pagos.
- O DETRAN/AL, através da Comissão de Leilão, reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério e motivos quaisquer, cancelar a venda de parte ou de todos os lotes, antes ou durante a realização do leilão, notadamente se surgir a necessidade ou ocorrer algum impedimento legal, bem como, por motivo de força maior, transferir a continuidade do Leilão para o dia seguinte. No caso de exclusão de veículo de um lote ainda aberto para lances e que compreenda mais de um veículo, os lances précadastrados até o momento da exclusão do item serão anulados, sendo reiniciada a abertura de lances ao lote com os veículos restantes. No caso de exclusão de veículo de um lote que já tenha sido alienado, será abatido do valor de arremate o valor referente ao veículo excluído, proporcionalmente ao valor de avaliação do veículo em relação ao lote.
- As sucatas serão baixadas definitivamente do sistema RENAVAM e vendidas sem direito a documentação, não podendo circular, conforme § 4º do Art. 328 do CTB, alterado pela lei Federal nº 13.160/15, sendo fornecida ao arrematante a nota de arremate expedida pelo leiloeiro e a Certidão de baixa do bem.
- O Leiloeiro Oficial e a Comissão de Leilão não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham ocorrer neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação dos bens e suas especificações. Sendo assim, a VISITAÇÃO DOS BENS TORNA-SE ESSENCIAL, não cabendo reclamações posteriores à realização do Leilão.
* DO PAGAMENTO:
- Valor Parcial do Arremate – 1ª Parcela (princípio de pagamento), pagamento de 70% (setenta por cento) do valor correspondente ao total da arrematação, em até 03 (três) dias úteis, após o fechamento da sessão pública, com base no peso do quantitativo aproximado de veículos e materiais ferrosos destinados à reciclagem/trituração, conforme estabelecido no item 3 deste Edital. O pagamento ocorrerá mediante transação bancária, na forma de transferência simples ou eletrônica, efetuado pelo Arrematante, a crédito do Leiloeiro Oficial.
- Saldo Remanescente do Arremate – 2ª Parcela (quitação), correspondente a quitação do valor total do arremate com base no peso real já apurado, após a descontaminação, descaracterização e pesagem, em até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao carregamento dos últimos materiais e notificação do DETRAN/AL. O pagamento ocorrerá mediante transação bancária, na forma de transferência simples ou eletrônica, efetuado pelo arrematante, a crédito do Leiloeiro Oficial.
- Nos casos de falta de pagamento, não-comparecimento, atraso injustificado, execução parcial ou inexecução do compromisso assumido com o DETRAN/AL, o arrematante ficará sujeito, sem prejuízo das responsabilidades cível e criminal, ressalvados os casos devidamente justificados e comprovados, a critério da Administração, e ainda garantida prévia e ampla defesa, às sanções previstas no item 9.2. Sendo convocado o SEGUNDO COLOCADO no prazo de 24horas para efetuar a compra do lote ofertado.
- A data para início da retirada dos lotes deverá ser agendada, a partir do dia 10 de abril de 2023, através do e-mail comissaoleilao@detran.al.gov.br.
- No momento do agendamento, deverá ser encaminhado à Comissão de Leilão um Plano de trabalho detalhado, indicando, dentre outros, um cronograma com o prazo previsto para a retirada total das sucatas de veículos do pátio e especificando detalhadamente as fases do processo até a entrega do produto final para empresas regulares do ramo de reciclagem, siderurgia ou fundição; e um Plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
* ANEXO I - LOTE ÚNICO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS COMO “SUCATAS INSERVÍVEIS”.
